Termos de Utilização

01 Objeto

Os presentes Termos de Utilização regulam o acesso e a utilização da plataforma AutoTVDE, um serviço SaaS (Software as a Service) destinado à gestão operacional de frotas de transporte individual e remunerado de passageiros em veículo descaracterizado (TVDE), disponibilizado pela AutoTVDE através do endereço autotvde.pt e aplicações associadas.

Ao aceder ou utilizar a plataforma, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos. Se não concordar com algum ponto, não deverá utilizar o serviço.

02 Definições

Para efeitos destes Termos, entende-se por:

• Plataforma: O software AutoTVDE, incluindo website, painel administrativo, aplicações móveis e APIs.
• Cliente: Pessoa singular ou coletiva que subscreve um plano de serviço.
• Utilizador: Pessoa singular que acede à plataforma em nome do Cliente.
• Conteúdo do Cliente: Todos os dados, informações e documentos que o Cliente carrega ou gera na plataforma.
• Plano: Modalidade de subscrição (Bronze, Prata, Ouro, Platina) com limites e condições específicas.
• Ciclo de Faturação: Período mensal ou anual durante o qual é cobrada a subscrição.

03 Aceitação dos Termos

A aceitação destes Termos é feita no momento do registo, através da marcação expressa da caixa correspondente, e constitui um contrato vinculativo entre o Cliente e a AutoTVDE.

O Cliente declara que:

• Tem capacidade legal para celebrar contratos vinculativos;
• As informações fornecidas são verdadeiras, atuais e completas;
• Está devidamente autorizado a representar a empresa, caso aplicável;
• Cumprirá todas as disposições aqui descritas.

04 Conta de Utilizador

4.1 Criação

Para aceder aos serviços, o Cliente deve criar uma conta fornecendo dados precisos e atualizados, incluindo email, nome, dados da empresa e NIPC.

4.2 Credenciais

O Cliente é o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por toda a atividade realizada através da sua conta. Qualquer suspeita de uso não autorizado deve ser comunicada imediatamente à AutoTVDE.

4.3 Múltiplos Utilizadores

Dependendo do plano subscrito, o Cliente pode criar acessos para colaboradores. Cada utilizador deve ter credenciais próprias — a partilha de credenciais é expressamente proibida.

05 Subscrição e Planos

A AutoTVDE disponibiliza quatro planos de subscrição: Bronze, Prata, Ouro e Platina, diferenciados pelo número máximo de viaturas sob gestão. Todos os planos incluem as mesmas funcionalidades operacionais.

• Bronze: 15€/mês · até 2 viaturas
• Prata: 50€/mês · até 10 viaturas
• Ouro: 90€/mês · até 25 viaturas
• Platina: Condições personalizadas · viaturas ilimitadas

Os valores apresentados não incluem IVA, que é adicionado à taxa legal em vigor na emissão da fatura.

O Cliente pode fazer upgrade ou downgrade de plano a qualquer momento. As alterações são aplicadas imediatamente, sendo o valor ajustado proporcionalmente no ciclo seguinte.

06 Pagamento e Faturação

6.1 Métodos Aceites

Os pagamentos são processados através de MBWay, Multibanco ou cartão bancário (Visa, Mastercard). O processamento é efetuado por prestadores certificados PCI-DSS.

6.2 Ciclo de Faturação

A faturação é mensal por defeito, com opção anual (com desconto equivalente a ~16%). A primeira fatura é emitida após os 7 primeiros dias de utilização. As faturas subsequentes são emitidas no mesmo dia do mês em que foi criada a subscrição.

6.3 Atrasos no Pagamento

Em caso de não pagamento, a AutoTVDE reserva-se o direito de:

• Notificar o Cliente por email após 3 dias de atraso;
• Suspender o acesso à plataforma após 7 dias de atraso;
• Cancelar a conta definitivamente após 30 dias, mantendo os dados por mais 30 dias para recuperação.

6.4 Reembolsos

Os pagamentos efetuados não são reembolsáveis, exceto em caso de incumprimento grave por parte da AutoTVDE ou conforme exigido por lei aplicável.

07 Regras de Uso

O Cliente compromete-se a utilizar a plataforma exclusivamente para fins legítimos relacionados com a gestão da sua frota TVDE. É expressamente proibido:

• Utilizar a plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou contrárias à ordem pública;
• Carregar conteúdos ofensivos, discriminatórios, difamatórios ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar aceder a áreas restritas, contornar medidas de segurança ou realizar engenharia reversa;
• Introduzir vírus, malware ou código malicioso;
• Utilizar a plataforma de forma que comprometa a sua estabilidade ou a de outros utilizadores;
• Revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso à plataforma a terceiros;
• Extrair dados em massa (scraping) sem autorização expressa;
• Utilizar a plataforma para enviar comunicações não solicitadas (spam).

08 Propriedade Intelectual

A plataforma AutoTVDE, incluindo todo o software, design, marca, logótipos, textos, ícones, gráficos, interfaces e código-fonte, é propriedade exclusiva da AutoTVDE e está protegida pela legislação portuguesa e internacional de direitos de autor, marcas e propriedade industrial.

A subscrição concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar a plataforma durante a vigência do contrato, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.

Nenhum elemento destes Termos transfere para o Cliente qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma.

09 Dados do Cliente

Todo o Conteúdo do Cliente permanece propriedade exclusiva do Cliente. A AutoTVDE atua como subcontratante no tratamento desses dados, nos termos do RGPD, e apenas os processa para fornecer o serviço contratado.

O Cliente concede à AutoTVDE uma licença limitada para armazenar, processar e transmitir os seus dados exclusivamente para prestar o serviço.

Para mais informação, consulte a nossa Política de Privacidade.

10 Disponibilidade do Serviço

A AutoTVDE compromete-se a manter a plataforma disponível com um nível de serviço alvo de 99.9% de uptime, calculado mensalmente e excluindo:

• Manutenções programadas, comunicadas com pelo menos 48 horas de antecedência;
• Interrupções causadas por eventos de força maior (ataques cibernéticos massivos, falhas de infraestrutura de terceiros, catástrofes naturais);
• Problemas resultantes de ações ou omissões do Cliente.

Em caso de não cumprimento do nível de serviço durante dois meses consecutivos, o Cliente poderá solicitar um crédito proporcional na fatura seguinte.

11 Limitação de Responsabilidade

A plataforma é disponibilizada "tal como está" e "conforme disponível". A AutoTVDE envida os seus melhores esforços para garantir a precisão, segurança e disponibilidade do serviço, mas não pode garantir a inexistência absoluta de erros, falhas técnicas ou interrupções.

Na medida máxima permitida por lei, a responsabilidade total da AutoTVDE, em qualquer circunstância, está limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade.

A AutoTVDE não é responsável por:

• Lucros cessantes, perdas de oportunidades de negócio ou danos indiretos;
• Decisões operacionais tomadas pelo Cliente com base em informação da plataforma;
• Ações ou omissões de terceiros integrados (Uber, Bolt, Via Verde, entre outros);
• Cumprimento de obrigações fiscais ou laborais que permanecem da responsabilidade do Cliente.

12 Cancelamento e Rescisão

12.1 Cancelamento pelo Cliente

O Cliente pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento, diretamente no painel administrativo, sem penalizações nem fidelização. O serviço permanece ativo até ao final do ciclo de faturação já pago.

12.2 Rescisão pela AutoTVDE

A AutoTVDE pode suspender ou rescindir o contrato, com ou sem pré-aviso, em caso de:

• Incumprimento dos presentes Termos;
• Atividade fraudulenta, ilegal ou lesiva para terceiros;
• Não pagamento reiterado das mensalidades devidas.

12.3 Dados após Rescisão

Após o cancelamento, os dados do Cliente ficam disponíveis para exportação durante 30 dias. Findo este prazo, são eliminados de forma definitiva, salvo os que devem ser conservados por obrigação legal.

13 Alterações aos Termos

A AutoTVDE reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento para refletir evoluções legais, técnicas ou comerciais. As alterações substanciais serão comunicadas ao Cliente por email com pelo menos 30 dias de antecedência.

Caso o Cliente não concorde com as alterações, poderá rescindir a subscrição antes da sua entrada em vigor. A utilização continuada após a data de vigor das alterações implica a aceitação tácita das mesmas.

14 Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para resolução de qualquer litígio emergente da sua interpretação ou execução, as partes elegem, com renúncia a qualquer outro, o foro da Comarca de Lisboa.

Em conformidade com o disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Mais informação no Portal do Consumidor.